Projeto de Lei prevê proibição do fornecimento de serviços essenciais em propriedades ocupadas Ilegalmente no Ceará.

O projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará visa proibir o fornecimento de serviços essenciais, como energia elétrica, água e esgoto, em propriedades ocupadas ilegalmente ou invadidas no estado. A vedação se aplica a ocupações com menos de um ano e um dia, com o objetivo de combater a ocupação irregular de imóveis e proteger o direito à propriedade, fortalecendo a segurança jurídica e o respeito às leis de uso do solo.

A justificativa para a proposição é impedir que o fornecimento desses serviços essenciais a propriedades invadidas seja interpretado como um incentivo à ocupação ilegal. Tais ocupações podem gerar impactos negativos, como riscos à saúde pública, danos ao meio ambiente e prejuízos às comunidades ao redor. A medida busca garantir que as ocupações irregulares não se consolidem, promovendo a regularidade urbanística e o cumprimento das normas de ordenamento territorial.

Além disso, o projeto reforça o combate à grilagem de terras e à especulação imobiliária ilegal, práticas frequentemente associadas a ocupações irregulares. Embora o objetivo não seja penalizar famílias em situação de vulnerabilidade, o projeto visa desestimular práticas ilegais e incentivar o Estado a adotar políticas habitacionais que atendam às necessidades da população de maneira regular e legal. A proposta reafirma o compromisso com a legalidade, o planejamento urbano sustentável e o fortalecimento das instituições.