propõe validade indeterminada de laudos médicos para deficiências irreversíveis

A proposta, apresentada pelo Deputado Alcides Fernandes, visa simplificar a vida das pessoas com deficiências permanentes, eliminando a necessidade de renovação periódica dos laudos. O projeto busca estabelecer a validade indeterminada dos laudos médicos periciais que atestam deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.

O projeto de lei determina que o laudo médico pericial será válido por tempo indeterminado e poderá ser utilizado para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão. Isso significa que uma vez emitido o laudo, não será mais necessário passar por reexames periódicos para manter os direitos garantidos pela legislação.

Uma das principais justificativas do projeto é a simplificação do processo para as pessoas com deficiências permanentes. O Deputado Alcides Fernandes argumenta que se a deficiência é irreversível, não há razão para submeter essas pessoas a reexames periódicos, causando transtornos e burocracia desnecessária.

Além disso, a medida também beneficiará as pessoas com deficiência e seus familiares ao facilitar o acesso a benefícios adicionais, como o passe livre interestadual e a matrícula em escolas e instituições especializadas. Esses direitos, garantidos pela Constituição Federal, poderão ser obtidos de forma mais ágil e sem a necessidade de renovação constante dos laudos.

O projeto de lei também tem como objetivo contribuir para a diminuição das filas de atendimento e emissão de laudos. Ao estabelecer a validade indeterminada dos documentos, não apenas as pessoas com deficiências irreversíveis, mas também aquelas em tratamento com deficiências temporárias poderão se beneficiar dessa medida, agilizando o acesso aos serviços necessários.