Projeto de Lei no CE proibirá benefícios fiscais para envolvidos em corrupção

O deputado Alcides Fernandes enviou a Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei que proibirá a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa. A proposta tem o objetivo de desestimular a prática desses atos ilícitos, proteger tesouros públicos e fortalecer a arrecadação do estado.

O projeto de lei estabelece que não serão concedidos benefícios fiscais ou isenções a indivíduos ou empresas que tenham sido condenados pelos crimes de corrupção passiva ou ativa.

Segundo a propositura, as condenações previstas só terão efeitos após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou julgada administrativamente. Isso significa que somente após o fim do processo legal é que as restrições aos benefícios fiscais serão aplicadas.

De acordo com a justificativa apresentada para o projeto, a proibição de benefícios fiscais para condenados por corrupção ou improbidade administrativa busca desestimular a prática desses atos, que causam prejuízos.