Proibição de tratamentos de transição de gênero em menores de idade no Ceará

O deputado estadual Alcides Fernandes enviou a ALECE um projeto de lei que veda a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos em crianças e adolescentes, mesmo com consentimento dos pais ou responsáveis.

A propositura destaca a importância de garantir que os indivíduos tenham plenas faculdades mentais e autonomia para tomar decisões tão significativas. A legislação brasileira atualmente estabelece que a autonomia individual seja reconhecida somente após os 18 anos de idade completos.

O projeto de lei, que busca reforçar as proibições já existentes no Conselho Federal de Medicina, tem como justificativa principal a preocupação com a integridade física, mental e emocional dos jovens. Segundo a proposta, muitos dos tratamentos de transição de gênero envolvem procedimentos invasivos e irreversíveis, como mutilações físicas e podem acarretar efeitos colaterais graves, incluindo a infertilidade e um maior risco de desenvolvimento de neoplasias malignas.

A proposta também prevê sanções administrativas, incluindo multas, para os profissionais de saúde, clínicas e instituições médico-hospitalares que descumprirem a proibição. O valor das multas varia de acordo com a reincidência do infrator e a gravidade da infração, podendo ser dobrado em casos específicos, como a falta de consentimento dos pais, danos à saúde física e mental do menor ou impossibilidade de reversão dos procedimentos.