Penalidades administrativas serão aplicadas em caso de discriminação a pessoas com TEA

O parlamentar estadual Alcides Fernandes propôs projeto baseado na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que define discriminação como qualquer ação ou omissão, seja presencialmente, em redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenha como objetivo ou efeito anular ou prejudicar os direitos das pessoas com TEA.

A justificativa do projeto destaca que, apesar das proteções legais já existentes para as pessoas com TEA, ainda é necessário a intervenção do Poder Judiciário para garantir o cumprimento desses direitos, devido ao preconceito ainda presente na sociedade. Segundo o deputado, a proposta do projeto visa fortalecer a proteção e inclusão destas pessoas.

Se comprovada a prática discriminatória, a Administração Pública poderá aplicar as seguintes sanções: advertência escrita, acompanhada de um folheto explicativo sobre o Transtorno do Espectro Autista; encaminhamento do infrator para participar de palestras educativas sobre o TEA, ministradas por entidades públicas ou privadas de defesa das pessoas com TEA, bem como a possibilidade de atuação como voluntário nos Centros de Atendimentos a pessoas com TEA.

Caso a discriminação seja cometida por um agente público no exercício de suas funções, além das sanções mencionadas, sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

O projeto de lei também aborda a publicação de conteúdo discriminatório em plataformas da internet. Nesses casos, o material deverá ser retirado ou recolhido imediatamente e os responsáveis serão penalizados de acordo com as disposições da lei.