Alcides Fernandes propõe penalidades a invasores de propriedades

O Projeto de Lei 397/2023 visa aplicação de sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades particulares, públicas, rurais ou urbanas localizadas no estado do Ceará. Considera-se ocupante ilegal todo aquele que tomar, perturbar ou ameaçar a posse ou propriedade de outrem.

O deputado visa com a propositura, vedar aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no Ceará, o recebimento de benefícios e auxílios de programas sociais do governo estadual, bem como proibir a participação em concurso público estadual, a contratação com o poder público estadual e empossamento para cargo público em comissão.

Segundo o parlamentar, este projeto contribuirá de forma preventiva e interventiva aos ocupantes ilegais e invasores. Alcides prevê que com esta lei em vigor, possa desestimular ilegalidades cometidas por aventureiros que, isentos de qualquer consequência, julgam vantajoso realizar apropriação de imóveis que não lhes pertençam.

Sabe-se que hoje, estas ações se tornam cada vez mais recorrentes pelo país e no estado, onde os invasores se beneficiam de programas sociais e do dinheiro público.

O direito a propriedade privada é consagrado no nosso texto constitucional, baseado no art. 5º.