PROJETO
EMENTA
SITUAÇÃO
ÍNTEGRA
APRESENTAÇÃO
Projeto de Lei
39/2023
Determina que no ato da interrupção dos serviços de energia elétrica, água e esgoto, seja disponibilizada ao consumidor a opção de pagamento dos débitos através de cartão de débito ou pix.
AGUARDANDO PARECER
06/02/2023
Projeto de Lei
92/2023
Inclui, entre as formas de pagamento anual do IPVA - imposto sobre propriedade de veículos automotores, a opção, de parcelamento em até doze vezes.
AGUARDANDO PARECER
07/02/2023
Projeto de Indicação
64/2023
Dispõe sobre a disponibilização gratuita de acesso à rede de comunicação de dados sem fio - WI-FI ao usuário do serviço público em atendimento nos hospitais públicos e unidades de pronto atendimento - UPAS administrados pelo governo do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
13/02/2023
Projeto de Lei
220/2023
Dispõe sobre a distribuição obrigatória de locais de aplicação de provas em diferentes cidades do estado do Ceará nos concursos públicos estaduais e dá outros provimentos.
AGUARDANDO PARECER
14/02/2023
Projeto de Indicação
81/2023
Determina a implantação de sistema de videomonitoramento e registro das atividades em sala de aula nas escolas públicas estaduais.
AGUARDANDO PARECER
22/02/2023
Projeto de Indicação
82/2023
Dispõe sobre a garantia de atendimento psicológico aos alunos da rede pública estadual de ensino.
AGUARDANDO PARECER
22/02/2023
Projeto de Indicação
94/2023
Determina a coleta residencial de materiais para exames laboratoriais das pessoas idosas e deficientes, na forma que especifica.
AGUARDANDO PARECER
23/02/2023
Projeto de Indicação
95/2023
Autoriza o poder executivo a adquirir o equipamento "drogometro" (utilização das tecnologias de screening de substâncias psicoativas – spas em condutores no trânsito) para atender as unidades da polícia militar do estado do Ceará e dá outras providências.
AGUARDANDO PARECER
23/02/2023
Projeto de Lei
269/2023
Dispõe sobre a proibição da exposição de alunos a propagandas sobre ideologia de gênero
AGUARDANDO PARECER
23/02/2023
Projeto de Lei
270/2023
Dispõe sobre a isenção do ICMS - imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, sobre as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico, no âmbito do estado do Ceará
AGUARDANDO PARECER
23/02/2023
Projeto de Lei
271/2023
Dispõe sobre a validade do laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível e dá outras providências.
AGUARDANDO PARECER
23/02/2023
Projeto de Lei
272/2023
Dispõe sobre a proibição de tratamento diferenciado no atendimento e no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
AGUARDANDO PARECER
23/02/2023
Projeto de Lei
273/2023
Determina aplicação de multa administrativa a quem invadir ou ocupar local de culto e/ou perturbar a realização de cerimônia religiosa, no âmbito do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
23/02/2023
Projeto de Lei
282/2023
Torna obrigatória a comunicação ao ministério público dos casos atendidos pelas redes públicas e privadas de saúde onde hajam indicativos de maus tratos a idosos
AGUARDANDO PARECER
24/02/2023
Projeto de Lei
283/2023
Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.
AGUARDANDO PARECER
24/02/2023
Projeto de Indicação
106/2023
Indica ao poder executivo a isenção de cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços - ICMS incidentes sobre energias renováveis.
AGUARDANDO PARECER
24/02/2023
Projeto de Indicação
110/2023
Dispõe sobre a inserção de mecanismos e instrumentos no ambiente escolar, para detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes no âmbito do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
27/02/2023
Projeto de Indicação
112/2023
Institui o programa praia para todos no âmbito do estado do Ceará, visando garantir e facilitar a acessibilidade às pessoas com deficiência.
AGUARDANDO PARECER
28/02/2023
Projeto de Lei
306/2023
Institui a publicidade e transparência no patrocínio de eventos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário, ministério público, defensoria pública e tribunal de contas do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
01/03/2023
Projeto de Indicação
132/2023
Indica ao poder executivo a manutenção de espaços destinados ao acolhimento de pacientes, familiares e acompanhantes de pacientes advindos do interior do estado em tratamento no serviço público de saúde.
AGUARDANDO PARECER
08/03/2023
Projeto de Lei
397/2023
Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no âmbito do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
16/03/2023
Projeto de Lei
409/2023
Veda sob pena de multa a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade no estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
20/03/2023
Projeto de Lei
456/2023
Estabelece penalidades administrativas ás pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno de espectro autista - tea no âmbito do estado do Ceará e dá outras providências.
AGUARDANDO PARECER
26/03/2023
Projeto de Indicação
201/2023
Isenta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS todos os produtos que compõem a cesta básica de alimentos.
APROVADO
30/03/2023
Projeto de Indicação
207/2023
Torna obrigatória a instalação de portais de detecção de metais nas escolas da rede pública.
AGUARDANDO PARECER
31/03/2023
Projeto de Indicação
208/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários nas instituições públicas de educação superior do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
03/04/2023
Projeto de Indicação
231/2023
Determina a criação do batalhão de policiamento escolar na estrutura da Polícia Militar do estado do Ceará
AGUARDANDO PARECER
03/04/2023
Projeto de Lei
470/2023
Institui o programa segurança nas escolas, que visa promover medidas de prevenção e resposta aos ataques e atentados em instituições de ensino instaladas no estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
03/04/2023
Projeto de Lei
529/2023
Concede às doadoras de leite humano isenção no pagamento da taxa de inscrição para o vestibular em universidades públicas, bem como em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual.
AGUARDANDO PARECER
18/04/2023
Projeto de Lei
533/2023
Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas, de código bidimensional QR CODE (QUICK response CODE), mediante acesso à página da transparência do órgão executor
AGUARDANDO PARECER
18/04/2023
Projeto de Lei
544/2023
Veda a instalação de banheiro denominado multigênero ou unissex em repartições públicas no estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
20/04/2023
Projeto de Lei
575/2023
Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial às pessoas que se dedicam integralmente ao cuidado de pessoas com deficiência..
AGUARDANDO PARECER
02/05/2023
Projeto de Lei
599/2023
Dispõe sobre a implementação do sistema digital de identificação funcional dos policiais penais, policiais militares e bombeiros militares no estado do Ceará
AGUARDANDO PARECER
10/05/2023
Projeto de Lei
600/2023
Fixa o valor do subsídio mensal do governador e da vice-governadora do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
11/05/2023
Projeto de Lei
670/2023
Proíbe, no estado do Ceará, que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados, e dá outras providências.
AGUARDANDO PARECER
05/06/2023
Projeto de Lei
688/2023
Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIA no estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
15/06/2023
Projeto de Lei
697/2023
Veda a utilização de verba pública em produtos, serviços, espaços ou eventos que promovam, de forma direta ou indireta, a erotização precoce, a sexualização ou outros conteúdos impróprios ao desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes, no âmbito do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
19/06/2023
Projeto de Lei
705/2023
Dispõe sobre a prestação de auxílio, às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais varejistas do Estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
21/06/2023
Projeto de Indicação
417/2023
Dispõe sobre a implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
26/06/2023
Projeto de Lei
740/2023
Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais na rede estadual de ensino público do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
03/07/2023
Projeto de Indicação
470/2023
Dispõe sobre a instalação de eletrovias e eletropostos para abastecimento dos carros elétricos no âmbito estado do ceara e da outras providências.
AGUARDANDO PARECER
02/08/2023
Projeto de Lei
821/2023
Estabelece a realização de momento de estudos científicos baseados em textos bíblicos na rede pública de ensino estadual.
AGUARDANDO PARECER
04/08/2023
Projeto de Indicação
487/2023
Determina a criação do serviço de atendimento ao cidadão cearense (sacc) para coletar avaliações de satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados em âmbito estadual.
AGUARDANDO PARECER
07/08/2023
Projeto de Indicação
508/2023
Dispõe sobre a disponibilização de alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância, alergia ou restrições alimentares e da? Outras providências
AGUARDANDO PARECER
17/08/2023
Projeto de Lei
859/2023
Proíbe a promoção de conteúdos alusivos a prática lgbtqia em ambiente escolar
AGUARDANDO PARECER
17/08/2023
Projeto de Lei
898/2023
Determina a aplicação de sanções a pessoa física ou jurídica de direito privado em cujo estabelecimento se induza ou favoreça a prática da exploração da prostituição.
AGUARDANDO PARECER
29/08/2023
Projeto de Lei
901/2023
Institui a política estadual de combate à obesidade e dá outras providências.
AGUARDANDO PARECER
30/08/2023
Projeto de Indicação
538/2023
Concede o direito à gratificação pecuniária ou folga compensatória aos servidores de segurança pública do Estado do Ceará que efetuarem prisões em flagrante, intervierem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências.
AGUARDANDO PARECER
04/09/2023
Projeto de Indicação
553/2023
Determina que os materiais informativos do poder executivo sejam disponibilizados em Braile.
AGUARDANDO PARECER
11/09/2023
Projeto de Indicação
569/2023
Dispõe sobre adaptação do projeto de construção do centro de convenções de Iguatú para a efetiva entrega de um complexo social mais infância.
AGUARDANDO PARECER
18/09/2023
Projeto de Lei
969/2023
Dispõe sobre a destinação e utilização de aparelhos celulares, tablets, computadores e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos do estado do Ceará para o uso dos alunos integrantes da rede pública estadual e dá outras providências.
AGUARDANDO PARECER
22/09/2023
Projeto de Lei
915/2023
Veda a aquisição de produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra por parte da administração pública direta e indireta.
AGUARDANDO PARECER
04/09/2023
Projeto de Lei
1039/2023
Proíbe em todo território do estado do Ceará manifestações de apoio ao grupo terrorista Hamas.
AGUARDANDO PARECER
16/10/2023
Projeto de Indicação
629/2023
Isenta os agentes de segurança pública do estado do Ceará da cobrança de taxas para renovação da carteira nacional de habilitação.
AGUARDANDO PARECER
16/10/2023
Projeto de Indicação
1074/2023
Determina que os entregadores ao efetuarem entregas em condomínios edilícios verticais, não sejam obrigados ao acesso às respectivas unidades residenciais para a entrega, e dá outras providencias.
AGUARDANDO PARECER
23/10/2023
Projeto de Indicação
1080/2023
Proíbe que empresas de agenciamento de modelos cobrem valores para produção de book fotográfico, aulas de modelagem ou qualquer outro investimento financeiro dos agenciados, em processos seletivos de catálogo ocorridos em todo o estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
25/10/2023